Ação alegava que restrição do uso das informações como provas na Justiça é inconstitucional
avião da Voepass caiuO processo havia sido apresentado em 2017, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em resposta à alteração de trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica, após uma lei de 2014.
Os ministros consideraram que o Sipaer foi criado com o objetivo de prevenir acidentes e obter os dados para essa finalidade pode ser dificultado caso as informações possam ser usadas em processos penais ou administrativos.“Prevenir a perda de vidas futuras é mais valioso do que punir pelas perdas de vidas passadas, não que sejam desimportantes, mas é irremediável”, afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao proclamar o resultado do julgamento.
“Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos.
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