Por 9 a 1, Corte validou pontos do Código Brasileiro de Aeronáutica; norma condiciona à decisão judicial o uso de dados da apuração do acidente como prova em processos
O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-feira , as regras que limitam o uso em processos judiciais ou administrativos de informações obtidas na investigação sobre acidentes aéreos. A utilização desses dados como prova nos processos fica condicionada à autorização da Justiça.
Flávio Dino havia votado para que não houvesse precedência de algum órgãos nas investigações, que deveriam se dar de forma paralela. A ação julgada foi apresentada em 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. O caso foi colocado em pauta depois da queda do avião da Voepass em Vinhedo , que matou 62 pessoas. O caso começou a ser julgada em agosto de 2021 no plenário virtual da Corte.
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