A nova lei trata de compensação em folgas ou em dinheiro por 'excesso de serviço'
A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia fixou o prazo de cinco dias para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas , e a Assembleia Legislativa do estado se manifestarem sobre uma lei que criou licença por 'excesso de serviço' para procuradores paulistas. Segundo a relatora da ação, protocolada pelo Novo, o prazo é improrrogável.
O projeto partiu do próprio Tarcísio. De acordo com o texto, caso o procurador não consiga tirar as folgas devido a 'necessidade de serviço', ele poderá receber o valor correspondente em dinheiro. Em São Paulo, o salário inicial desses profissionais é de 38,9 mil reais.
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