Companheira pede ao STF o reconhecimento da inconstitucionalidade de artigo do Código Civil para ter direito a partilha de bens do falecido
e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo 1309642, que teve a repercussão geral reconhecida pelo Plenário .companheira de um homem que estabeleceu uma união estável após os 70 anosdo artigo 1.
O juiz questionou a validade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que impõe a separação de bens para casamentos e uniões estáveis de pessoas com mais de 70 anos. Para ele, essa norma, já que acredita que indivíduos nesta faixa etária são totalmente aptos a gerir seus próprios bens e decisões., seguindo o artigo 1.641.
salvaguardar os idosos e seus herdeiros de relações motivadas primariamente por interesses financeiros
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