Decisão tem repercussão geral e deverá ser seguida por todos os tribunais do país
voltou a julgar nesta quarta-feira um recurso que questiona a possibilidade de+ CCJ do Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas; sessão foi marcada por recados ao STF
O processo foi levado à corte pelo município de São Bernardo do Campo, cidade localizada no interior paulista. No chamado caso concreto, uma servidora pública solicitou o direito à licença-maternidade na Justiça após ter o benefício negado pela administração pública, sob o argumento de que não havia previsão legal para a concessão.
O plenário do Supremo começou a julgar o tema na última quinta-feira . O ministro Fux fez a leitura do relatório do caso e um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social falou aos ministros como "amigo da corte".
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