PGR pede que seja declarada omissão do Congresso em aprovar lei prevista na Constituição
O Supremo Tribunal Federal julga, a partir desta sexta-feira , um pedido para que seja fixado prazo para o Congresso editar lei que proteja o trabalhador contra ser despedido de forma arbitrária ou sem justa causa. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia, cujo voto deve ser apresentado a partir da meia-noite no plenário virtual. A sessão vai de 3 a 10 de maio.
Para a PGR, “decorridos mais de 34 anos desde a promulgação da Constituição Federal, não houve ainda a edição de lei complementar federal que regulamente o direito social à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o que traduz em contínuos prejuízos aos trabalhadores urbanos e rurais que foram e que vierem a ser demitidos injustificadamente por seus empregadores”.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
PGR pede ao STF que declare inconstitucionais artigos do Marco Temporal aprovado pelo CongressoOs ministros decidem se vão referendar decisão liminar assinada pelo ministro Edson Fachin, em 2020
Consulte Mais informação »
Marco temporal: PGR defende no STF inconstitucionalidade de lei aprovada pelo CongressoPaulo Gonet solicitou suspensão de efeitos de trechos da norma sobre demarcação de terras indígenas
Consulte Mais informação »
Fim da saidinha fere Constituição e chegaria ao STF se Câmara derrubar vetoEmbora tenha sido criada ainda no fim da ditadura militar, a saída temporária de presos segue preceitos constitucionais, segundo juristas consultados pelo UOL. Eles avaliam que, se o Congresso derrubar os vetos de Lula que permitem a 'saidinha&quo
Consulte Mais informação »
STF define por unanimidade que Constituição não prevê possibilidade de 'poder moderador' das Forças ArmadasCom voto do ministro Dias Toffoli, placar ficou em 11 a 0 contra tese de que militares poderiam realizar intervenção em caso de conflitos entre os Três Poderes
Consulte Mais informação »
Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' das Forças ArmadasInterpretação rechaçada pela Corte era usada por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar no Brasil
Consulte Mais informação »
Por unanimidade, STF define que Constituição não prevê 'poder moderador' ou intervenção militarEscolha quais assuntos você quer ver e clique no botão para abrir as últimas notícias.
Consulte Mais informação »