STF julga marco temporal para territórios de comunidades tradicionais da Bahia
. O STF vai julgar a constitucionalidade da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu um prazo de 5 anos para apresentação de requerimento para reconhecimento de posse por essas comunidades, visando regularizar terras públicas estaduais ocupadas por remanescentes de quilombos e de fundo e fecho de pasto.
Em 2017, a Procuradoria-Geral da República , ainda sob o comando de Rodrigo Janot, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a lei baiana. Para o órgão, a Constituição não criou limite temporal para reconhecimento dessas comunidades. "De forma incompatível com a Constituição, o que o artigo 3° da Lei 12.910, do estado da Bahia, faz é precisamente limitar o direito à existência das comunidades de fundo e fecho de pasto, ao definir um termo final para o processo de sua regularização fundiária.
Não há um único dono das terras e a criação coletiva de animais é feita nas chamadas áreas de fundo de pasto, nas quais os bichos são mantidos em áreas fixas, dentro da comunidade. Nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território, por falta de espaço nas comunidades. Nesses locais, o rebanho é levado por vaqueiros, que chegam a percorrer um dia de viagem para chegar ao pasto.
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