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O Supremo Tribunal Federal iniciou um julgamento sobre pagamento de pensão de militar para filha trans.
O que é discutido neste primeiro momento é se uma futura decisão dos ministros no caso terá repercussão geral. Ou seja: se vai gerar uma súmula a ser seguida por tribunais de todas instâncias em situações semelhantes. Posteriormente, ela obteve uma decisão da Justiça que permitiu a mudança do nome e dos documentos, para adequá-los à sua identidade de gênero.O processo neste sentido tinha sido apresentado em 2012. Até então, a única via para obter a mudança era judicial. A decisão do Supremo, que permitiu a mudança no registro civil para transgêneros em cartório, só ocorreu em 2018.
Para os advogados, a pensão deveria ser assegurada a todas as filhas maiores solteiras, independentemente do momento em que o Poder Público passou a reconhecê-la como pessoa do gênero feminino. "A discussão diz respeito aos efeitos do ato de alteração de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social. Trata-se de matéria que transcende os interesses específicos das partes deste processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais", afirmou.
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