Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país
O Supremo Tribunal Federal declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre os valores depositados em planos de previdência privada.Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular.A questão foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira .
O plenário seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herança não incide sobre os valores depositados em planos de previdência privada aberta.'Inexiste transmissão causa mortis própria do direito sucessório, sendo certo que o direito dos beneficiários surge em razão de vínculo contratual', decidiu Toffoli.
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