Seis ministros da Corte se manifestaram a favor de impedir o trecho de lei que permite somente a autodeclaração sobre a procedência do metal
O ministro ainda determinou que a União estabeleça um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente quanto à verificação da origem do ouro adquirido por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários – corretoras de ativos autorizadas pelo Banco Central a realizar o comércio de ouro -, além do estabelecimento de medidas para impedir a aquisição de ouro extraído de áreas de...
Após a decisão cautelar de Mendes, desde 21 de abril, o caso é julgado pelo plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico. Acompanharam o voto de Mendes, os ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. Faltam os votos de André Mendonça, Kássio Nunes Marques e Luiz Fux.
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