STF forma maioria para manter ampliação de poderes do TSE Plenário virtual do STF começou a julgar nesta terça-feira ação da PGR contra resolução do TSE que visa a barrar fake news na eleição R7 portalr7
A resolução do TSE"proíbe a divulgação ou o compartilhamento de fatos inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral, incluindo os processos de votação, apuração e totalização de votos".
"Nesses casos, o TSE pode determinar às plataformas digitais a remoção imediata do conteúdo, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento." Ainda de acordo com a resolução, na véspera da eleição, o prazo deve ficar ainda menor. As plataformas deverão retirar as notícias em até uma hora — a regra valerá entre as 48 horas antes da votação e três dias após o segundo turno. Nesses casos, a multa também é de R$ 100 mil.
Também fica proibida a propaganda eleitoral na internet — a que não for gratuita — no período de 48 horas antes do dia da votação e nas 24 horas seguintes. Se houver alguma monetização, a multa é de R$ 100 mil por hora de descumprimento.
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