Corte analisa uma série de leis estaduais que facilitam a concessão de porte de arma de fogo
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar uma lei do Espírito Santo que concede porte de arma para vigilantes e seguranças. A lei reconhece o risco da categoria e fixa que há “efetiva necessidade” para o porte de arma desses profissionais. A legislação faz parte de um pacote de regras que facilitam o acesso a armamento no estado, questionadas pelo Advocacia-Geral da União.
'Além de não deter competência formal para legislar acerca de material bélico, o Estado do Espírito Santo ainda o fez de forma contrária às regulamentações da União acerca do tema', afirmou o ministro Dias Toffoli. Acompanharam o voto do relator os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
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