STF forma maioria para considerar orçamento secreto inconstitucional
do Orçamento, conhecidas como, com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Ele acompanhou a relatora, Rosa Weber, votando pela inconstitucionalidade das emendas do relator. Com isso, já há maioria de seis votos nesse sentido.
As verbas do orçamento secreto hoje são distribuídas sem seguir critérios técnicos e transparentes e sem divulgar o nome do parlamentar que indicou a destinação dos recursos. Além de Rosa e Lewandowski, votaram pela inconstitucionalidade desse tipo de emenda os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Já os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram, com algumas diferenças entre si, pela possibilidade de essas emendas continuarem existindo, mas com novas regras — que incluem transparência na divulgação do nome do parlamentar responsável pela indicação, limite de valores, distribuição igualitária entre os congressistas e obediência a alguns critérios técnicos.
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