A Corte analisou ações contra Pedro Malan (Fazenda), Pedro Parente (Casa Civil) e José Serra (Planejamento)
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal declarou extintas ações contra três ministros do governo de Fernando Henrique Cardoso . Por unanimidade, o colegiado entendeu não ser possível aplicar a esses processos a versão anterior da Lei de Improbidade Administrativa, que permitia a responsabilização mesmo sem a intenção de prejudicar o Estado.
Na redação original, a legislação sobre o tema definia como atos de improbidade administrativa ações culposas ou dolosas que representassem, por exemplo, perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação do patrimônio público. A nova redação, em vigor desde 2021, considera improbidade apenas as condutas dolosas.
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