STF derruba veto que impedia tributação de combustíveis na Zona Franca (via radaronline)
A Corte, que já havia formado maioria na última semana, encerrou o julgamento por 7 votos a 4. O Supremo reconheceu a inconstitucionalidade do veto publicado em junho de 2021.
Segundo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis, que participou da ação pela derrubada do veto, a isenção da tributação a empresas da Zona Franca fomentava a“O veto irregular permitia a sobrevivência de decisões judiciais contrárias ao texto expresso do Decreto-Lei 288/67 e, em consequência, fomenta o surgimento deno mercado de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de...
, enquanto outros, do mesmo setor e região, veem os seus pedidos indeferidos pelo Judiciário. Ao criarem distorções no processo competitivo, com reflexo direto na alocação eficiente dos recursos e no equilíbrio do mercado, essas liminares ensejam ofensa à ordem econômica e à livre concorrência”, diz o defensor.
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