a Corte seguiu o voto da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia
O Supremo Tribunal Federal invalidou uma série de portarias do antigo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, editadas durante o governo Jair Bolsonaro , que anulavam a anistia concedida a cabos da Força Aérea Brasil eira afastados no início da ditadura militar. A decisão foi tomada no fim de fevereiro, quando a Corte concluiu o julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em sessão virtual.
Ao analisar as decisões, a pasta do governo Bolsonaro anulou 313 atos, sob o argumento de que não havia comprovação de perseguição exclusivamente política. A Ordem dos Advogados do Brasil, então, acionou o Supremo. A entidade sustenta que a revogação da anistia violou normas processuais, a exemplo do direito ao contraditório e à ampla defesa.
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