Ministro Gilmar Mendes alegou que a Justiça local invadiu a competência do Supremo, já que a lei está em análise na Casa
Ministro Gilmar Mendes alegou que a Justiça local invadiu a competência do Supremo, já que a lei está em análise na Casa+ Entenda as diferenças entre os colégios militares e os cívico-militares
Apesar da decisão, o magistrado ressaltou que o entendimento não envolve o mérito do debate sobre a constitucionalidade do modelo das escolas cívico-militares. Segundo ele, o julgamento sobre o caso será feito na Corte em “momento oportuno”.em julho de 2023.
Para ser implantado, contudo, o programa Escola Cívico-Militar precisará passar pelo consentimento das comunidades escolares, que serão consideradas por meio de consultas públicas. Um aviso deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado com pelo menos 15 dias de antecedência de cada consulta às comunidades escolares.
Stf Sao-Paulo Escolas-Civico-Militares
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