Ministro Edson Fachin foi o relator do caso no Supremo
A partir do caso de dois pescadores que foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a Justiça Militar pode oferecer Acordos de Não Persecução Penal — ajuste celebrado entre Ministério Público e investigado no processo para reduzir sanções penais.
Enquanto a Justiça Militar alegou que o ajuste não seria cabível em ações ocorridas antes da vigência da lei, o Superior Tribunal Militar decidiu que o acordo não era previsto, legalmente, em processos penais militares.
Brasil Últimas Notícias, Brasil Manchetes
Similar News:Você também pode ler notícias semelhantes a esta que coletamos de outras fontes de notícias.
STF define que Justiça Militar pode oferecer acordo que reduz sanções penaisA partir do caso de dois pescadores que foram detidos na Estação Meteorológica de Maceió, em Alagoas, espaço sob responsabilidade do Exército brasileiro, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a Justiça Militar...
Consulte Mais informação »
MP pode firmar acordos de não persecução penal na Justiça Militar, decide STFA 2ª Turma da Corte firmou o entendimento por unanimidade, sob a relatoria do ministro Edson Fachin
Consulte Mais informação »
Ministro do STF defende investigação de Elon Musk por ataques a ministroO ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), saiu em defesa da decisão que mandou investigar o empresário Elon Musk, dono da rede social X, por ataques ao ministro Alexandre de Moraes.
Consulte Mais informação »
PGR recorre da decisão de Kassio que retirou a tornozeleira do bicheiro Rogério AndradeA determinação do ministro do STF permanece em segredo de Justiça
Consulte Mais informação »
STF envia à Justiça Eleitoral investigação contra Ricardo Coutinho, ex-governador da ParaíbaA 2ª Turma da Corte chancelou por 3 votos a 2 uma ordem do ministro Gilmar Mendes
Consulte Mais informação »
STF define prazo para aprovado em cadastro reserva de concurso público entrar na JustiçaO Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 2, que candidatos aprovados em concurso público fora das vagas previstas no edital só podem entrar com ação na Justiça durante o prazo de validade do certame.
Consulte Mais informação »