O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) -- o chamado imposto de herança
O STF decidiu, por unanimidade, que não incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação — o chamado imposto de herança — sobre o repasse dos valores de planos de previdência privada em razão da morte do titular. A análise é realizada no plenário virtual que termina às 23h59 desta sexta-feira, 13, mas os 11 ministros já votaram com o relator, Dias Toffoli.
O caso teve origem no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , que julgou inconstitucional uma lei estadual que estabelece a incidência do imposto sobre dois tipos de plano de previdência privada, o Plano Gerador de Benefício Livre e Vida Gerador de Benefício Livre . O Tribunal entendeu que o VBGL seria uma espécie de seguro, sem caráter de herança. Já a tributação do PGBL foi considerada válida porque seria equivalente a uma aplicação financeira, segundo o TJRJ.
Para Toffoli, tanto o PGBL quanto o VGBL têm caráter de seguro de vida e, por isso, não podem sofrer incidência do imposto de herança. Ele destacou que, nos dois casos, o segurado pode indicar livremente o beneficiário. “Não é necessário que esse seja herdeiro legal daquele”, afirmou. “O PGBL cumpre sua função principal quando o participante-assistido goza do benefício. De outro giro, se o titular do plano falece, sobressai do PGBL o caráter de seguro de vida, no qual há estipulação em favor de terceiro”, argumentou Toffoli no voto.Governo anuncia liberação de R$ 7,66 bi em emendas para a próxima 2ª
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