STF confirma validade de lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo

Ação havia sido apresentada à Corte em 2014 pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin

, destacou que a lei se destina à proteção da criança e do adolescente, e a regulação da fabricação, da venda e da comercialização de armas de brinquedo pode ser feita em nível nacional ou estadual.

“A arma de brinquedo não se enquadra na definição de material bélico. A matéria de que trata a Lei estadual afeta ao direito do consumidor e à proteção da criança e do adolescente. Nesse contexto, recordo que a Constituição Federal estabelece que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre proteção à infância e à juventude”, disse Gilmar Mendes.

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