A medida, que já está em vigor, impõe regras de rastreabilidade e transparência para essas verbas, além de estabelecer um teto de gastos. Em uma sessão extraordinária no plenário virtual, ministros do STF formaram maioria para manter a exigência de um plano de trabalho prévio, justificado e aprovado pelo governo federal para o pagamento das emendas, com possibilidade de suspensão dos pagamentos e responsabilização dos responsáveis em caso de não conformidade.
. A medida, que já está em vigor, impõe regras de rastreabilidade e transparência para essas verbas, além de estabelecer um teto de gastos .A análise ocorreu em sessão extraordinária no plenário virtual no início da tarde.
Modalidades como as extintas emendas de relator, que deram origem ao chamado"orçamento secreto", voltam a ser permitidas, mas com a condição de total transparência.
STF EMENDAS FEDERAIS TETO DE GASTOS PLANO DE TRABALHO TRANSPARÊNCIA
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