Relator da ação que questiona o fim da saída temporária de presos, as 'saidinhas', o ministro Edson Faschin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu enviar
Relator da ação que questiona o fim da saída temporária de presos, as “saidinhas”, o ministro Edson Faschin, do Supremo Tribunal Federal , decidiu enviar o processo para julgamento direto no plenário. O ministro optou pelo chamado “rito abreviado”. Isso significa que ele abre mão de decidir monocraticamente. Na prática, é uma forma de oferecer uma resposta definitiva e, ao mesmo, evitar desgastes por uma eventual liminar individual.
“Entendo que a matéria apresentada ostenta evidente relevância e possui especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, razão pela qual aplico o rito”, escreveu o ministro ao submeter o processo diretamente ao plenário. A ação sobre a “lei das saidinhas” é movida pela Ordem dos Advogados do Brasil . A entidade pede que a reforma promovida pelo Congresso seja declarada inconstitucional.
A OAB afirma que o poder público tem o dever de promover a ressocialização dos detentos e que as saídas temporárias são uma política eficiente para a reintegração gradual dos presos ao convívio social. Também argumenta que a Constituição proíbe o retrocesso em direitos fundamentais. O processo ainda não foi liberado para ser incluído na pauta. Antes disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional poderão enviar informações. O presidente vetou as mudanças na legislação, mas os vetos foram derrubados por ampla maioria. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União também foram notificadas para enviarem pareceres.
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