STF adia definição sobre uso retroativo de acordo para beneficiar réus

Corte discute aplicação do acordo de não persecução penal a processos anteriores ao pacote anticrime, de 2019

O Supremo Tribunal Federal adiou nesta quinta-feira a definição sobre a possibilidade de aplicação retroativa do acordo em que o acusado confessa o crime e se livra da prisão ao cumprir algumas medidas. Esse uso retroativo pode beneficiar réus e condenados em processos criminais ainda abertos .

Ele votou para que o ANPP possa ser aplicado retroativamente em todos os casos em que não ocorreu o chamado trânsito em julgado . Ele foi seguido por Edson Fachin, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Há diferenças entre os votos. As divergências se dão quanto ao momento que deve haver o pedido para o ANPP. Cristiano Zanin, por exemplo, defende que deve haver um marco temporal específico para isso.

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