O governo paulista busca reverter a decisão do STF que determinou o uso obrigatório das câmeras corporais em operações policiais. A Procuradoria do estado argumenta que o uso das câmeras deve ser prioritário, mas não obrigatório.
O governo do estado de São Paulo recorreu ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para flexibilizar a decisão que impôs o uso obrigatório de câmaras corporais pelos policiais militares do estado. Em um documento enviado à Corte nesta quinta-feira, 13, a Procuradoria do estado defende uma revisão da decisão do presidente do STF , ministro Luís Roberto Barroso.
Em dezembro do ano passado, Barroso determinou que os equipamentos devem ser utilizados em operações de grande escala, incursões em comunidades vulneráveis e em operações coordenadas para responder a ataques contra policiais.O governo paulista argumenta que o uso das câmeras deve ser prioritário, mas não obrigatório. A Procuradoria pede ainda que seja reconhecido que a Defensoria Pública não pode atuar nesse caso, já que foi a Defensoria quem ingressou com a ação para obrigar o uso dos equipamentos. Ontem, Barroso estabeleceu um prazo de 30 dias para que o governo de Tarcísio de Freitas forneça mais informações sobre o uso das câmaras corporais.O governo de São Paulo havia se comprometido com o STF, em abril do ano passado, a utilizar câmeras corporais em operações policiais no estado, apresentando um cronograma para a implementação do sistema. Inicialmente, o estado previa uma nova licitação e a aquisição de novas câmeras. Em setembro, o governo anunciou a assinatura de um contrato com a empresa Motorola para a compra de 12 mil câmaras corporais. A compra, porém, foi criticada por prever mudanças na forma de acionamento do equipamento. O edital da licitação permitia que o acionamento da gravação pudesse ser feito pelo próprio policial ou por uma central de operações da polícia, o que poderia levar a interrupções da gravação durante as operações.O modelo previsto no contrato não garantia uma gravação ininterrupta, ou seja, o policial ou a corporação poderiam acionar o equipamento quando desejarem. Esse ponto foi criticado por entidades de direitos humanos. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), essa questão é compensada por outras funcionalidades, como o acionamento automático por software, à distância pelo Centro de Operações da PM (Copom) e o acionamento manual pelo próprio policial. Meses antes, em maio de 2024, a Defensoria Pública de São Paulo e entidades de direitos humanos solicitaram ao STF mudanças no edital da compra das câmeras. No mês seguinte, Barroso indeferiu o pedido, mas decidiu que o governo de São Paulo deveria seguir os parâmetros do Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para a compra das câmaras corporais
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