Novo presidente eleito, Lula promete derrubar segredos do governo; apenas o governo Bolsonaro valeu-se do recurso para atos de 100 anos
. Embora alegado por motivo de segurança, uma ação judicial reduziu o sigilo neste caso para 5 anos. Após a vitória de Lula nas eleições presidenciais uma das grandes dúvidas é se o novo presidente realmente pode derrubar os sigilos decretados pelo antecessor.
A LAI define ainda que a imposição do sigilo não pode ser usada para"prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações esteja envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância." Vale dizer que embora prevista na LAI, apenas o governo Bolsonaro valeu-se do recurso para atos de aliados do presidente. Em geral, o artigo 31 é aplicado a informações pessoais de cidadãos comuns para garantia de privacidade.
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