Ação civil pública alega que decreto fere a Constituição e solicita pagamento integral do benefício com base na remuneração completa
Ação civil pública alega que decreto fere a Constituição e solicita pagamento integral do benefício com base na remuneração completaO Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro ingressou, nesta semana, com uma ação civil pública na Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para assegurar que o 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio seja calculado com base na remuneração integral.
O decreto determina que o 13º seja calculado com base apenas no vencimento-base, deixando de fora gratificações e outras vantagens que tradicionalmente compõem a remuneração mensal do funcionalismo municipal. Essa mudança, segundo a ACP, representa uma redução salarial indireta e fere normas constitucionais.
Além disso, o advogado questiona a legalidade do decreto por alterar dispositivos de leis municipais sem aprovação legislativa, desrespeitando a hierarquia das normas. Segundo ele, o tema deveria ser tratado por meio de projeto de lei e não por decreto do Executivo.Para evitar que os servidores sejam prejudicados no pagamento da parcela do 13º salário em dezembro, o SindEnfRJ requereu à Justiça uma tutela de urgência.
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