do governo federal para garantir o. O pagamento, que estava inscrito no Orçamento do ano, foi suspenso em função das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021.
do governo federal para garantir o. O pagamento, que estava inscrito no Orçamento do ano, foi suspenso em função das Emendas Constitucionais 113 e 114/2021.
— A PEC que deu origem às emendas foi aprovada em dezembro de 20121, sendo que os precatórios para pagamento em 2022 foram inscritos no Orçamento federal até julho de 2021. Logo, tínhamos um fato jurídico perfeitamente estabelecido, que não poderia ser modificado por lei posterior, por segurança jurídica.
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