A senadora Damares Alves conseguiu suspender a resolução do Conanda que trazia orientações sobre o aborto legal em menores de 14 anos vítimas de violência sexual.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) pediu a suspensão da decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) que autorizou o governo federal a publicar a resolução com orientações sobre o aborto legal em vítimas de violência sexual menores de 14 anos.
A resolução foi elaborada pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e traz orientações sobre acolhimento e encaminhamento dos casos de violência sexual, com o objetivo de agilizar o acesso à interrupção da gestação nas situações permitidas por lei. O documento não muda a legislação sobre aborto no Brasil. Publicação das diretrizes foi suspensa por decisão de primeira instância da Justiça Federal do DF em dezembro, a pedido de Damares. No recurso hoje, a senadora alega que a determinação contraria princípios constitucionais e compromete a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Segundo ela, o Conanda 'nem trouxe aos autos os estudos que afirmam e apontam a necessidade de se implementar as políticas públicas discutidas na tal resolução'. Segundo a parlamentar o documento 'fere a legislação vigente e prejudica a efetividade de políticas públicas essenciais' para esse público. Ainda de acordo com Damares, a resolução do Conanda não seguiu os devidos procedimentos administrativos e não foi discutida de maneira ampla, com a devida participação de todas as esferas competentes. A resolução foi aprovada pelo Conanda em 23 de dezembro, em votação com diferença de dois votos - 15 favoráveis e 13 contrários
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