Proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário da Casa Alta
Proposta seguirá agora para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no plenário da Casa Alta
A proposta faz mais uma alteração na Lei de Acesso à Informação para dizer que despesas de caráter pessoal, como alimentação, bebida, telefone, restaurante e hospedagem, não podem ser classificadas como sigilosas, com exceção daquelas consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
"A ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos é uma medida que se impõe, sobretudo como forma de permitir o aumento do controle social", pontuou Portinho em seu parecer sobre a proposta.
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