Senado aprova marco regulatório de inteligência artificial; projeto vai à Câmara

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, por votação simbólica, um projeto que estabelece regulamentação para o uso da inteligência artificial no Brasil. O

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, por votação simbólica, um projeto que estabelece regulamentação para o uso da inteligência artificial no Brasil. O texto vai para a análise da Câmara dos Deputados.

Além da ANPD, vão compor o SIA autoridades setoriais, o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial . Com o marco, os agentes de inteligência artificial que cometerem infrações ficam sujeitos a sanções administrativas, como advertências, multas, publicização da infração, suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de inteligência artificial e proibição de tratamento de bases de dados.

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