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O recurso administrativo é um pedido de revisão disponível a todos os cidadãos que desejam contestar uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social . Para que esse processo funcione, é preciso apresentar uma fundamentação detalhada com documentos e argumentos que permitam contestar a decisão sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. O prazo para acionar o recurso administrativo é de 30 dias após a decisão do INSS .
Para Danilo Miranda, técnico do seguro social e coordenador do Núcleo de Recurso da SRSE III, esses aspectos são uma “via de mão dupla”, que favorece tanto os cidadãos quanto o INSS.“Para os cidadãos, o recurso administrativo é uma ferramenta essencial que garante o direito de defesa e a busca pela justiça no âmbito da Previdência Social.
Decisão Recurso Administrativo
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