Ele também avalia que Congresso não pode alterar Constituição para voltar a permitir execução da pena já na segunda instância por André de Souza
Relator das ações que levaram o Supremo Tribunal Federal a rever a orientação que permitia prisões após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello avalia que a Corte não poderá reanalisar o tema, a menos que haja uma mudança no texto constitucional.
Ele e o ministro Celso de Mello, que votaram pela prisão apenas depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não é mais possível apresentar recursos, farão 75 anos em 2021 e 2020 respectivamente. Com isso, terão que deixar o STF e serão substituídos por ministros indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, que é favorável à prisão já na segunda instância.
Aí sairemos nós dois. Vai surgir nova discussão. Como é que fica? É possível reexaminar-se o tema? Em processo objetivo, eu penso que não. Se a decisão tivesse sido em sentido contrário, eu passaria a decidir admitindo a execução provisória. Então, essa decisão em processo objetivo tem aquela eficácia, para utilizar uma expressão latina,"erga omnes" .
Para críticos da decisão do STF, a combinação de trânsito em julgado e restrição do foro privilegiado, decidido em 20818, poderá ajudar os políticos, porque antes era uma instância apenas, no Supremo, e o processo acabava. Agora são quatro instâncias. Aos críticos, eu ressalto: em Direito, o meio justifica o fim, não o fim ao meio, sob pena de ter-se justiçamento. Se a consequência da ordem jurídica é essa, pouco importa se beneficia ou prejudica. O importante é que prevaleça a ordem jurídica constitucional.
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