Medida consta no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31)
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou um portaria nesta quarta-feira, 31, no Diário Oficial da União , que estabelece os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loterias de apostas de quota fixa.
Prêmios acumulados, progressivos e incrementais, e prêmios de incentivo não devem ser incluídos na porcentagem de pagamento se forem externos ao jogo, a menos que sejam necessários para a operação', diz a portaria.
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