“Se não cobrarmos diferença de alíquota, outro país fará”, diz secretário da Receita

Medida visa adequar legislação brasileira aos padrões da OCDE

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta sexta-feira que a medida provisória 1262/24, que impõe um imposto de 15% para multinacionais à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , é uma medida de proteção ao patrimônio público. De acordo com ele, a ação visa alinhar a legislação tributária brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE .

Se o Brasil não tributa esses 5% de diferença, a França, a Espanha, a Itália, onde esteja a matriz, pode fazer essa tributação”, enfatizou. Já a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, pontuou que a implementação do CSLL adicional terá início apenas em 1º de janeiro de 2025 e que “é uma medida bastante direcionada”.

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