Depende de qual proposta será aprovada; mas especialistas favoráveis e contrários à prisão em segunda instância concordam que alteração no CPP não pode retroagir para prejudicar réu.
Mas há um ponto no qual especialistas favoráveis e contrários à prisão em segunda instância concordam: uma simples mudança no Código de Processo Penal não poderia levar nem Lula, nem o DJ de funk Rennan da Penha ou qualquer outro de volta à cadeia. A nova norma passaria a valer para crimes cometidos depois da sua aprovação.
A pressão pela volta da prisão em segunda instância começou no Congresso no dia seguinte à soltura de Lula. Selma Arruda é a relatora de uma PEC sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça do Senado — embora, no momento, a maioria dos senadores aposte na aprovação do projeto de lei que muda o Código de Processo Penal .
"Nós optamos pelo projeto de lei por a tramitação ser mais rápida. Ocorre que, tanto o projeto de lei quanto a PEC, não são antagônicos. Então não vamos abrir mão nem da aprovação de um, nem de outro", disse ela. "O que se discute é que temos efeitos penais nessa alteração . Eu entendo que, apesar de ser uma regra processual, ela tem efeitos penais. E quando existem efeitos penais, não se pode retroagir para prejudicar o réu.
foi apresentada pelo deputado Alex Manente , e não mexe no Art. 5º da Constituição. Em vez disso, muda outros pontos da Constituição para alterar o conceito de"trânsito em julgado": este passaria a ocorrer depois da condenação em 2ª Instância .
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