Texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Segurança Pública; e de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Santa Catarina, a Comissão de Constituição e Justiça foi, por unanimidade, favorável ao Projeto de Lei 476/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães , na última terça-feira . A proposta impede o uso de radares móveis e operados por drones para a fiscalização da velocidade nas rodovias do estado.
De acordo com Guimarães, o objetivo é “garantir a transparência e a previsibilidade das ações de fiscalização”, e também evitar práticas que possam ser percebidas como “abusivas ou meramente arrecadatórias”.
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