Deputados e senadores apresentaram, desde setembro, 109 projetos para regulamentar Bets.
São 92 projetos na Câmara e 17 no Senado, conforme levantamento feito pelo escritório Campos & Antonioli Advogados Associados ao qual a coluna teve acesso. Os dados mostram que, após o estudo do BC, houve uma mudança no enfoque do Congresso.
"A opção pela legalização do jogo no país é evidentemente política", diz Sérgio Rosenthal, mestre em Direito Penal pela USP e especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra.
Das 16 propostas apresentadas na Câmara antes de o Banco Central apontar as apostas dos beneficiários de programas assistenciais, nove delas restringem a publicidade das bets; três pretendem dar destino aos recursos oriundos da arrecadação das casas de apostas e, apenas quatro buscam vedar a participação de inscritos em programas sociais nas apostas.Em 2023, foram registradas 14 propostas para regular as apostas por quota fixa.
Antes de 23 de setembro, o Senado havia registrado a entrada de apenas três projetos: Randolfe Rodrigues , para restringir a publicidade; Cleitinho , para determinar a obrigatoriedade de as casas de apostas terem representante legal no país e Jorge Kajuru , para vedar a exploração de apostas em resultados eleitorais.Advogados Associados, que realizou o levantamento, tentar impedir os jogos é inviável.
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