Após acordo com Congresso, elas poderão prestar o serviço sem a necessidade de licitação até essa data. Executivo publicou decreto nesta quinta com as novas regras
Retrato da degradação ambiental da Baía de Sepetiba — Foto: Custodio CoimbraUm dos objetivos da transformação do marco em lei é atingir a meta de 99% da população com água potável. Além disso, alcançar 90% de coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.Pelo marco, só quem comprova capacidade financeira poderia prestar o serviço para evitar que a população fique refém de empresas ineficientes.
Em caso de descumprimento, a legislação obriga a realização de licitação e suspensão do repasse de recursos públicos para os municípios que mantêm contratos precários com companhias estaduais.
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