Legislação
: quando se tratava de pensão alimentícia e quando o rendimento mensal do devedor ultrapassava 50 salários mínimos. Em qualquer outra situação, o pedido deMas, com o novo entendimento do STJ, há chances de os juízes darem pela primeira vez ganho de causa ao credor em processos relacionados a dívidas trabalhistas ou bancárias, por exemplo.
Outra premissa para autorizar a medida é que não haja outros bens a serem penhorados, como carros, imóveis ou até investimentos, restando apenas o salário para a quitação da dívida. O limite a ser retido é de 30% do valor da remuneração.
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