Saiba o que diz o texto da MP que visa regulamentar as apostas no Brasil | Esporte | O Dia

Texto da medida provisória já foi entregue a Lula. ODia Apostas MP

Fernando Haddad é o Ministro da FazendaNa noite da última quarta-feira, 10, o texto da medida provisória que busca regulamentar casas de apostas no Brasil foi finalizado e entregue ao presidente Lula. A informação foi antecipada pelo site"ge". Por isso, abaixo, conheça alguns pontos importantes da MP:

Além disso, a medida ainda prevê a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que terá a responsabilidade de analisar os documentos para aprovação ou não aprovação do credenciamento das empresas de apostas no Brasil. Tal secretaria, segundo o texto, também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação.

Segundo o"ge", o texto também estabelece que determinadas pessoas estão proibidas de fazer apostas, como por exemplo: administradores e funcionários das próprias casas de apostas; menores de 18 anos; agentes público; e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas.

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