A proposta chegou ao STF porque, caso autorizada, quebraria o sigilo de dados de pessoas não relacionadas à investigação, sem prévia determinação judicial
O Google argumenta que, caso aprovada, a medida abriria um precedente perigoso, violando a privacidade dos usuários
No voto, Rosa Weber aponta que não existe base legal para uma medida tão ampla como a requerida pelo MP. A magistrada ainda acrescenta que pesquisas sobre a vereadora são naturais, dada a repercussão de seu assassinato. “Ou seja, um número gigantesco de usuários não envolvidos em quaisquer atividades ilícitas, nos termos da decisão objurgada, teria seus sigilos afastados, a demonstrar indevida devassa e a sua absoluta desproporcionalidade em razão do excesso da medida”, cita no voto.
O julgamento acontece pelo plenário virtual. Os demais ministros tem até dia 29 de setembro para apresentar seus votos.
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