3ª Turma entendeu que contratos firmados com a Fermata do Brasil são de cessão de direitos
Os ministros acompanharam o voto da relatora, Nancy Andrighi, que manteve as decisões de primeira e segunda instância constatando a validade dos contratos, que abrangiam 73 obras.
Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, os contratos de edição têm como principal característica sua duração limitada, seja quanto ao tempo de vigência, seja quanto ao número de edições que são objeto do acordo. A Lei de Direitos Autorais previu, em seu artigo 49, inciso V, que a cessão não poderia abranger modalidades de utilização que ainda não existissem na época do contrato. No entanto, na época em que os músicos e a Fermata negociaram suas cláusulas, a lei ainda não existia. Portanto, essa proteção não se aplica, já que os efeitos da lei não podem retroagir, completou a ministra Nancy Andrighi.
Segundo o advogado Fábio Pimentel, sócio do CPPB Law, a decisão tem potencial para virar um precedente importante tanto na indústria fonográfica quanto em outros segmentos de produção artística. "A lógica jurídica dessa decisão, de que a proteção da lei de 1998 não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, pode ser replicada em qualquer outra obra autoral", defende.
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