Lei 10.012 foi sancionada pelo governador em exercício, Thiago Pampolha, e publicada no Diário Oficial
O programa determina a orientação de mulheres sobre como recorrer quando forem vítimas de quaisquer tipos de discriminação, informando quais órgãos públicos de apoio. A medida prevê também a criação de uma campanha de divulgação sobre as formas de discriminação da mulher no ambiente de trabalho.
Além disso, a lei determina a construção de um sistema de coleta de dados sobre as formas frequentes de discriminação. Essas informações serão utilizadas para a construção de projetos, ações e atividades para esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema. O Executivo poderá firmar convênios ou cooperação técnica com universidades públicas para agilizar a implantação do programa.
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