O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou portarias que criam o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força e regulamentam o uso da força policial, definindo o uso de arma de fogo como último recurso em caso de risco pessoal. A medida enfrenta críticas de governadores que alegam interferência nas políticas de segurança estaduais, enquanto entidades apoiam as diretrizes internacionais propostas.
Ricardo Lewandowski , apresenta, uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo Ricardo Lewandowski cria comitê para monitorar uso da força policial, regulamentando decreto do ano passado. Governadores criticam medida, alegando interferência nas políticas de segurança estaduais, enquanto entidades apoiam as diretrizes internacionais propostas.
Ao todo, três portarias foram assinadas: a que orienta a atuação durante abordagens policiais, a que institui o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, e a portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que tem como objetivo integrar e elaborar estratégias para a atuação conjunta dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública no combate ao crime organizado.
— Hoje assinamos exatamente essa portaria que cuida do uso da força, que foi muito discutida com todos os integrantes do sistema de segurança pública brasileiro, baseado em normas internacionais, que vai dar segurança aos profissionais que atuam nessa área — afirmou, completando: — Para que não se pense que é algo contra os policiais, é algo a favor.
O ministro afirmou que ao receber os recursos, os entes federados se comprometerão a respeitar as normas estabelecidas. O governo também será responsável por dotar os profissionais com equipamentos de proteção pessoal, além da capacitação e avaliação periódica dos policiais. Junto com o armamento letal, o governo também enviará armas não letais.
— Os recursos são recebidos em bloco, eventualmente podemos passar que em um futuro repasse estaria relacionado a um cumprimento mais restrito. Mas temos que confiar na boa fé da polícia brasileira. Os desvios são exceções.Zema, Tarcísio, Cláudio Castro e Ratinho Júnior pediram a revogação do decreto em nota conjunta.
Armas de fogo não poderão ser usada, por exemplo, em pessoas que estejam em fuga e desarmada e contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais em via pública. O texto determina ainda que o uso em aeronaves durante operação será “somente em casos de estrita necessidade para a legítima defesa dos tripulantes” e que o armamento será usado apenas para os profissionais “devidamente habilitados”.
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