Órgão do Ministério Público Federal recomenda que Aras não assine novas regras para acordo de leniência G1
Parecer técnico que será entregue nesta segunda-feira ao procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Ministério Público Federal não assine o protocolo firmado na semana passada com novas regras para os acordos de leniência, uma espécie de delação premiada para empresas.
O MPF defende que, além de órgãos do Executivo, o protocolo precisa envolver mais agentes como o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. “O Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 06.08.2020, não oferece uma alternativa de cooperação interinstitucional adequada e respeitosa das atribuições no Sistema Brasileiro Anticorrupção, de modo que não atende o interesse público e não incrementa a segurança jurídica no regime legal dos acordos de leniência, previstos na Lei nº 12.846/2013.
A Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União ficarão responsáveis pelas negociações e por fechar os acordos. Segundo a proposta, a ideia é “incrementar a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições". A nota técnica ressalta ainda que o acordo "contempla o Supremo Tribunal Federal, na função de 'coordenação'". No entendimento dos procuradores, não é um papel que possa ser assumido pela Corte.
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