Projeto de Pacheco se baseia em ideia sensata, mas não pode ser usado como biombo para esconder calote
com a União tem o mérito de colocar o Congresso num debate essencial: como tornar sustentáveis as finanças dos entes federativos. Desde os anos 1990, diversos programas foram adotados para que, no longo prazo, as dívidas estaduais deixassem de ser um problema. Nenhum funcionou. Estados endividados se queixam — não sem razão — de que os critérios do Regime de Recuperação Fiscal em vigor desde 2017 as tornaram impagáveis.
Em dezembro passado os estados deviam R$ 852 bilhões. São Paulo , Rio de Janeiro , Minas Gerais e Rio Grande do Sul respondiam por mais de 90% do total. Quatro estados aderiram ao RRF: Rio, Rio Grande do Sul, Goiás e Minas. Em troca de medidas para aumento de receitas e corte de despesas, eles usufruem moratórias temporárias e financiamentos com garantias da União. Nem sempre as contrapartidas têm sido honradas.
A proposta de Pacheco se sustenta numa ideia sensata: o abatimento de dívidas por meio da entrega de empresas e outros ativos estaduais ao governo federal. Nada mais lógico do que se desfazer de bens para reduzir endividamento — é o que costumam fazer cidadãos e empresas em apuros. Mas tudo fica mais complexo quando se consideram os interesses políticos que cercam a questão.
Sua proposta estabelece relação entre as condições cumpridas pelos estados e o alívio nas condições de pagamento das dívidas, hoje sujeitas a juros de 4% além da correção monetária. Dependendo das contrapartidas, os juros poderiam ser até zerados.
Um ponto central na engenharia financeira são os critérios de avaliação dos bens usados para reduzir o endividamento. Teme-se que a União e, por tabela, todos os contribuintes recebam ativos estaduais superavaliados.
Rodrigo Pacheco Senador Senado Federal Contas Públicas
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