Eliziane Gama ainda aguarda resposta da PGR sobre evento de entrega; órgão é o responsável por dar prosseguimento a investigações criminais e apresentar denúncias
A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama vai fazer uma agenda intensa nesta semana para entregar o relatório final ao Supremo Tribunal Federal , à Procuradoria-Geral da República , ao Tribunal de Contas da União , à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União .
, caberá aos diferentes órgãos dar continuidade às apurações e avançar em eventuais responsabilizações dentro das suas competências. As conclusões dos congressistas não são vinculantes, ou seja, não condicionam as providências e o próprio entendimento de cada um dos órgãos, nas esferas civil, criminal ou administrativa.
. Pode, também, arquivar os casos. “O MP é o responsável constitucional exclusivo por acusar os autores desses tipos de crime”, disse à CNN o advogado criminalista André Kehdi, sócio do Kehdi Vieira Advogados e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais .
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