Em entrevista à Globo News, Orlando Silva também defendeu estender imunidade parlamentar para publicações em redes sociais
— Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto. Em relação à propagação de fake news, Orlando Silva afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago uma quantia para que a publicação tivesse um maior engajamento.
— Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento — afirmou o relator.
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