Artigo impossibilita sanção quando a decisão implicar em cassação de mulher; votação da proposta foi adiada nessa quarta-feira
“Não serão aplicáveis sanções que resultem na perda do mandato ou que acarretem inelegibilidade de candidatas ou candidatos eleitos por partidos que não tenham preenchido a cota mínima de candidaturas do sexo feminino nas eleições de 2022, quando a decisão judicial implicar redução do número de candidatas eleitas”, diz o trecho.
A deputada federal Fernanda Melchiona vê um conflito de interesse entre o relator da PEC da Anistia e o caso do Ceará, por ambos serem do PL. Ela foi um dos parlamentares que pediu vista e, com isso, adiou a votação da PEC da Anistia, nessa quarta-feira, 13, na comissão especial que analisa o tema, após Rodrigues ler seu parecer. A votação poderá ocorrer após o prazo de duas sessões no plenário da Câmara.
O texto prevê a retirada de punições para legenda que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também prevê incluir na Constituição a obrigatoriedade de partidos distribuírem no mínimo 20% do fundo eleitoral aos candidatos negros e pardos.
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