Relatório do Projeto de Lei das Fake News será apresentado nesta quinta. A informação foi confirmada pelo gabinete do relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) PortalR7 R7
Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto de Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ficou conhecido como o PL das Fake News, mas a proposta vai além do que apenas regular as informações que saem nas redes sociais e nas plataformas digitais.
O PL prevê que as plataformas deverão"atuar preventivamente" em relação a"conteúdos potencialmente ilegais". É a ampliação da proteção aos usuários, com regras específicas de moderação de conteúdo, funcionamento de redes sociais, ferramentas de buscas e aplicativos de mensagens.
Fica autorizada a punição pela Justiça Eleitoral de remoção do endereço eletrônico, sob pena de multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento.garantem que a proposta não abre precedentes para a censura e não há ameaça à liberdade de imprensa e de expressão, ao contrário do que afirmam os parlamentares que criticam a proposta.
"Sempre que falamos em regulação das mídias sociais, temos de estar atentos à liberdade de imprensa e de expressão. No entanto, essa questão anda muito bem no substitutivo, porque, inclusive, [o texto] dá garantias aos usuários das redes sociais.
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